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Nota Oficial

Justiça nega liminar ao atleta Willian Arão
Atualizado em 03-12-2015, 19h54

O Botafogo de Futebol e Regatas compartilha a decisão de Danielle Soares Abeijón, Juíza Titular de Vara do Trabalho, que negou liminar ao atleta Willian Arão.

Confira abaixo a decisão:

"DECISÃO

O art.273 do CPC dispõe que a tutela antecipada poderá ser concedidada pelo Juízo quando "existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação", o que não ocorre no presente caso.

Pretende o autor ver declarado nulo o contrato celebrado com a ré, alegando que, em razão de novo regulamento estebelecido pela FIFA, tal contrato passou a ser ilegal a partir de 1º/5/2015, em razão da determinação de que apenas os clubes de futebol sejam detentores dos direitos econômicos dos profissionais de futebol.

Assim prevê o novo regulamento da FIFA, estabelecido em 1º/1/15:

"18ter - Participação de terceiros em direitos econômicos  de atletas

1. Nenhum clube ou jogador poderá firmar acordo com um terceiro pelo qual este terceiro seja autorizado a participar, na totalidade ou em parte, da indenização devida em relação à futura transferência de um atleta de um clube para outro, ou a este poderá ser atribuído qualquer direito em relação a uma futura transferência ou compensação.

2. A interdição descrita no item 1 entrará em vigor em 1º de maior de 2015.

3. Os acordos referidos no item 1 que antecedem 1º de maio de 2015 poderão continuar em vigor até seu vencimento contratual. No entanto, a sua duração não poderá ser prorrogada.

4. A validade de qualquer contrato abrangido neste artigo, assinado entre 1º de janeiro de 2015 e 30 de abril de 2015 não poderá ter uma duração contratual maior que 1 ano após a data efetiva.


Ora, o próprio autor afirma que celebrou contrato com a reclamada cuja validade é de 12/01/2015 a 30/11/2015, demonstrando que a avença cumpre a determinação do item "3" do regulamento da FIFA. A arguição de nulidade restringe-se à cláusula de renovação automática do contrato entre o autor e o réu por mais 2 anos, eis que o mesmo item "3" do regulamento em epígrafe proíbe a renovação. Contudo, inexistem subsídios legais para, inaudita altera pars declarar nula a opção de aquisição de direitos econômicos até 30/11/2015 prevista no parágrafo terceiro da cláusula décima oitava do contrato de trabalho celebrado entre autor e réu, sendo certo que a questão demandará o exercício do contraditório e da ampla defesa para que o Juízo forme seu convencimento. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de que o autor tenha sido impedido de se desvincular do réu e de se vincular a qualquer nova entidade de prática esportiva de sua escolha, de modo a comprovar a presença do periculum in mora.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada pretendida por não verificar o fummus boni iuris e o periculum in mora.

Notifiquem-se as partes para a audiência já designada, dando-lhes ciência, inclusive, quanto à presente decisão.

Danielle Soares Abeijón
Juíza Titular de Vara do Trabalho"
 

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